Quando adquirir um REP, é obrigatório registrá-lo no CAREP, no site do MTE. Um PDF para instruir este processo está disponível: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D31F92E670131FD538A8923DE/carep_ajuda.pdf
Para saber mais a respeito das portarias, acesse o portal específico criado pelo MTE. Lá você vai encontrar diversas informações oficiais, portarias, perguntas e respostas, etc. :
http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico/